HC 847961 - DECISAO

HC 847961 - DECISAO

Declarou-se o habeas corpus prejudicado em razão da superveniente concessão de progressão de regime ao regime aberto ao apenado em 16/2/2024, o que torna sem objeto o pedido de manutenção da prisão domiciliar e aferições correlatas.

Parties
Paciente: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA; Órgão Decisório/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Detração De Pena, Perícia Médica, Progressão De Regime, Dignidade Da Pessoa Humana
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Parties

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Decisório/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 comprovação da excepcionalidade e necessidade para prisão domiciliar
  3. 3 computação do tempo cumprido em prisão domiciliar (detração)

Ratio Decidendi

Declarou-se o habeas corpus prejudicado em razão da superveniente concessão de progressão de regime ao regime aberto ao apenado em 16/2/2024, o que torna sem objeto o pedido de manutenção da prisão domiciliar e aferições correlatas.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.