HC 884338 - DECISAO

HC 884338 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus por ausência de prova cabal da imprescindibilidade da sentenciada para os cuidados e sustento do filho menor, sendo insuficiente a condição de mãe isoladamente para justificar a prisão domiciliar; inexistindo demonstração da excepcionalidade exigida para estender o benefício previsto no art. 117 da LEP a regimes diverso do aberto, manteve-se o indeferimento.

Parties
Paciente: RAFAELA RENATA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Excepcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Maternidade E Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Excepcionalidade

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Parties

RAFAELA RENATA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 efeito do Habeas Corpus coletivo nº 143.641 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus por ausência de prova cabal da imprescindibilidade da sentenciada para os cuidados e sustento do filho menor, sendo insuficiente a condição de mãe isoladamente para justificar a prisão domiciliar; inexistindo demonstração da excepcionalidade exigida para estender o benefício previsto no art. 117 da LEP a regimes diverso do aberto, manteve-se o indeferimento.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.