HC 894323 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso legalmente cabível e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a concessão da prisão domiciliar não foi comprovada por documentos que atestem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e reformar tal decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARIA DE FÁTIMA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração No Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Monitoramento Eletrônico, Vulnerabilidade Por Saúde, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
MARIA DE FÁTIMA LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração No Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 concessão de prisão domiciliar em razão de saúde ou vulnerabilidade
- 3 necessidade de prova documental da condição de saúde
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso legalmente cabível e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a concessão da prisão domiciliar não foi comprovada por documentos que atestem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e reformar tal decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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