HC 895451 - DECISAO

HC 895451 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio à impetração a concessão de prisão domiciliar à paciente, e a mera possibilidade de posterior revogação do benefício anunciada pela defesa não afasta a prejudicialidade do pedido.

Parties
Paciente: SHEILA APARECIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Liminar, Desistência, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prejudicialidade Liminar Desistência Agravo

Case Brief

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Parties

SHEILA APARECIDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar superveniente
  2. 2 perda de objeto (prejudicialidade) do habeas corpus
  3. 3 impacto de agravo interposto pelo Parquet sobre a prejudicialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio à impetração a concessão de prisão domiciliar à paciente, e a mera possibilidade de posterior revogação do benefício anunciada pela defesa não afasta a prejudicialidade do pedido.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.