HC 885278 - DECISAO
O Habeas Corpus foi denegado porque o juízo de primeira instância não demonstrou circunstância excepcional que justificasse a prisão domiciliar, a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório e há necessidade de observância da Súmula Vinculante nº 56 e das providências decorrentes do RE 641.320/RS, afastando a possibilidade de interferência deste Tribunal no writ.
- Parties
- Paciente: JONATHAN BARBOSA DE AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denegado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Sistema Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JONATHAN BARBOSA DE AGUIAR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento penal adequado
- 2 observância da Súmula Vinculante nº 56 e das providências do RE 641.320/RS
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi denegado porque o juízo de primeira instância não demonstrou circunstância excepcional que justificasse a prisão domiciliar, a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório e há necessidade de observância da Súmula Vinculante nº 56 e das providências decorrentes do RE 641.320/RS, afastando a possibilidade de interferência deste Tribunal no writ.
Court Disposition
Denegado o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment