HC 895644 - DECISAO

HC 895644 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar que a condição de mãe de criança com deficiência não garante automaticamente prisão domiciliar, não havendo prova de que a paciente seja a única responsável pelo menor e existindo elementos que indicam periculosidade e maus antecedentes; além disso, a questão da progressão por cumprimento de 1/8 do art. 112, § 3º, da LEP não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo atuação deste Tribunal sem supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: REGIANE CRISTINA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Proteção Integral Da Criança E Da Pessoa Com Deficiência, Supressão De Instância, Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Proteção Integral Da Criança E Da Pessoa Com Deficiência Supressão De Instância Reexame De Prova Em Habeas Corpus

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Parties

REGIANE CRISTINA CAETANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança portadora de necessidades especiais
  3. 3 aplicabilidade do art. 112, § 3º, da LEP e fração de 1/8 para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar que a condição de mãe de criança com deficiência não garante automaticamente prisão domiciliar, não havendo prova de que a paciente seja a única responsável pelo menor e existindo elementos que indicam periculosidade e maus antecedentes; além disso, a questão da progressão por cumprimento de 1/8 do art. 112, § 3º, da LEP não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo atuação deste Tribunal sem supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se