HC 895995 - DECISAO

HC 895995 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade e porque o pedido de prisão domiciliar não foi previamente apreciado pelo juízo da execução penal, de modo que o conhecimento da impetração implicaria supressão de instância e o HC não pode suprir recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Competência Da Vara De Execução Penal, Ordem Pública
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Competência Da Vara De Execução Penal Ordem Pública

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pleito de prisão domiciliar após trânsito em julgado sem prévio juízo da execução penal
  2. 2 possibilidade de supressão de instância pelo STJ ao suprir decisão de instância de origem
  3. 3 incabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade e porque o pedido de prisão domiciliar não foi previamente apreciado pelo juízo da execução penal, de modo que o conhecimento da impetração implicaria supressão de instância e o HC não pode suprir recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.