HC 891729 - DECISAO

HC 891729 - DECISAO

Não se verificou manifestação ilegalidade ou situação excepcional apta a autorizar a prisão domiciliar: a agravante não comprovou a existência e idade dos filhos nem demonstrou circunstância extraordinária que justificasse a benesse; o crime imputado (homicídio tentado) com motivação fútil e qualificadora reforça questão de periculosidade; assim, o acórdão que negou a prisão domiciliar aplicou corretamente a Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARINES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 LEP, Art. 318 a CP, Regime Semiaberto, Regime Fechado, Proteção Integral Da Criança, Periculosidade, Homicídio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 LEP Art. 318 a CP Regime Semiaberto +4 more

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Parties

MARINES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenadas em regime semiaberto/fechado
  2. 2 necessidade de comprovação de situação excepcional e imprescindibilidade da presença da mãe
  3. 3 compatibilidade e interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou manifestação ilegalidade ou situação excepcional apta a autorizar a prisão domiciliar: a agravante não comprovou a existência e idade dos filhos nem demonstrou circunstância extraordinária que justificasse a benesse; o crime imputado (homicídio tentado) com motivação fútil e qualificadora reforça questão de periculosidade; assim, o acórdão que negou a prisão domiciliar aplicou corretamente a Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.