AREsp 2407977 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial determinando que, antes da decretação da prisão domiciliar, sejam observadas as providências dispostas no RE n. 641.320/RS, por força da jurisprudência consolidada acerca da aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF e do entendimento desta Corte sobre as medidas prévias necessárias.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante Nº 56 +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de observância das providências do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Concessão excepcional de prisão domiciliar em razão de falta de estabelecimento penal adequado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial determinando que, antes da decretação da prisão domiciliar, sejam observadas as providências dispostas no RE n. 641.320/RS, por força da jurisprudência consolidada acerca da aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF e do entendimento desta Corte sobre as medidas prévias necessárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Antes da decretação da prisão domiciliar, sejam observadas as providências dispostas no RE n. 641.320/RS
  • Publique-se e intime-se