HC 892390 - DECISAO

HC 892390 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado no caso; portanto manteve-se a necessidade de aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO CAVALCANTI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FERNANDO CAVALCANTI RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a genitor que cumpre pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado no caso; portanto manteve-se a necessidade de aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal