RHC 191973 - DECISAO

RHC 191973 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo; a recorrente não comprovou de forma cabal a imprescindibilidade de seus cuidados para a filha menor, houve apontamento de antecedentes e gravidade dos crimes, e consta do auto de prisão que o pai assumiu responsabilidade pela criança; assim, mantida a análise e decisão das instâncias ordinárias, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: KEISSIANE BEZERRA DA SILVA; Recorrido/autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Definitiva De Pena, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Progressão De Regime (art. 112 §3º Lep)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário/execução Penal Prisão Domiciliar Execução Definitiva De Pena Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Progressão De Regime (art. 112 §3º Lep)

Case Brief

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Parties

KEISSIANE BEZERRA DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido/autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a genitora condenada em regime inicial fechado
  2. 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal em execução definitiva
  3. 3 Prova da imprescindibilidade da apenada para os cuidados do filho menor

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo; a recorrente não comprovou de forma cabal a imprescindibilidade de seus cuidados para a filha menor, houve apontamento de antecedentes e gravidade dos crimes, e consta do auto de prisão que o pai assumiu responsabilidade pela criança; assim, mantida a análise e decisão das instâncias ordinárias, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.