HC 870117 - DECISAO

HC 870117 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o Juízo de execução concluíram que as circunstâncias excepcionais que justificaram a prisão domiciliar deixaram de existir (controle da pandemia e fim das restrições), o estabelecimento prisional presta acompanhamento médico adequado ao paciente, e o art. 117 da LEP não ampara a manutenção indefinida da prisão domiciliar para condenado em regime fechado; assim, não há comprovação de situação humanitária que justifique a mitigação do regime imposto em sentença.

Parties
Paciente: RAFAEL RUFINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Resolução N. 62 Do CNJ, COVID 19/pandemia, Revogação De Prisão Domiciliar
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Resolução N. 62 Do CNJ COVID 19/pandemia Revogação De Prisão Domiciliar

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Parties

RAFAEL RUFINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de restabelecimento de prisão domiciliar ao condenado em regime fechado
  2. 2 interpretação e alcance do art. 117 da LEP
  3. 3 aplicação da Resolução n. 62 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o Juízo de execução concluíram que as circunstâncias excepcionais que justificaram a prisão domiciliar deixaram de existir (controle da pandemia e fim das restrições), o estabelecimento prisional presta acompanhamento médico adequado ao paciente, e o art. 117 da LEP não ampara a manutenção indefinida da prisão domiciliar para condenado em regime fechado; assim, não há comprovação de situação humanitária que justifique a mitigação do regime imposto em sentença.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se