HC 893534 - DECISAO

HC 893534 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois não há prova concreta da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da menor nem situação de desamparo, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta Corte e sendo vedado o reexame de matéria fática em sede de habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUZIA DE FATIMA NUNES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Artigo 117 Da LEP, Artigo 318 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Progressão De Regime Artigo 117 Da LEP Artigo 318 Do CPP +2 more

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Parties

LUZIA DE FATIMA NUNES DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em cumprimento definitivo
  2. 2 aplicação analógica do art. 117 da LEP
  3. 3 necessidade de prova da imprescindibilidade da genitora para os cuidados da criança

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois não há prova concreta da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da menor nem situação de desamparo, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta Corte e sendo vedado o reexame de matéria fática em sede de habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal