RHC 192875 - DECISAO

RHC 192875 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiência de instrução: ausentes documentos essenciais (notadamente as certidões de nascimento dos filhos), o que inviabiliza a verificação das alegações e do direito à substituição do regime; cabe ao advogado constituído promover a instrução probatória necessária, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Recorrente: GEISSE PEREIRA DA SILVA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente / Indeferimento De Liminar)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Regime, Instrução Probatória, Documentos Essenciais, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Substituição De Regime Instrução Probatória Documentos Essenciais Instrução Deficiente

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Parties

GEISSE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente / Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar com fundamento no art. 117, III, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Ausência de documentos essenciais (certidões de nascimento) para comprovar vínculo materno e capacidade de cuidado dos filhos menores
  3. 3 Ônus do advogado constituído de instruir o feito com peças necessárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de instrução: ausentes documentos essenciais (notadamente as certidões de nascimento dos filhos), o que inviabiliza a verificação das alegações e do direito à substituição do regime; cabe ao advogado constituído promover a instrução probatória necessária, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.