HC 894746 - DECISAO

HC 894746 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque a decisão de regressão de regime por prática de falta grave (foragimento) foi devidamente fundamentada e o pedido de prisão domiciliar encontra-se submetido ao Juízo da Execução, cuja apreciação e possível dilação probatória são indispensáveis, de modo que o habeas corpus não se presta a suprimir o grau de jurisdição nem a antecipar decisão que compete ao Juízo da Execução.

Parties
Paciente: TAIS BRASILEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Falta Grave, Gestante, Mães De Filhos Menores, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regressão De Regime Falta Grave Gestante Mães De Filhos Menores +1 more

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Parties

TAIS BRASILEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar durante execução penal para condenada com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Juízo da Execução para apreciar pedido de prisão domiciliar e produzir prova
  3. 3 possibilidade de regressão de regime em razão de falta grave (foragimento)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque a decisão de regressão de regime por prática de falta grave (foragimento) foi devidamente fundamentada e o pedido de prisão domiciliar encontra-se submetido ao Juízo da Execução, cuja apreciação e possível dilação probatória são indispensáveis, de modo que o habeas corpus não se presta a suprimir o grau de jurisdição nem a antecipar decisão que compete ao Juízo da Execução.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denegar a ordem, liminarmente.
  • Publique-se.