HC 896898 - DECISAO

HC 896898 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois não se verificou flagrante ilegalidade: o Ministério Público foi intimado e não houve nulidade; o Tribunal de origem afirmou existir vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, fato de caráter fático que não pode ser reformado na via estreita do habeas corpus; e não se demonstrou situação excepcional que justificasse a prisão domiciliar nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO ROSA BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Falta De Vagas No Sistema Prisional Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

BRUNO ROSA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar excepcional
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 por falta de vagas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois não se verificou flagrante ilegalidade: o Ministério Público foi intimado e não houve nulidade; o Tribunal de origem afirmou existir vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, fato de caráter fático que não pode ser reformado na via estreita do habeas corpus; e não se demonstrou situação excepcional que justificasse a prisão domiciliar nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.