HC 894776 - DECISAO

HC 894776 - DECISAO

Em razão do laudo médico que aponta necessidade de internação em unidade psiquiátrica especializada e contraindica a prisão domiciliar, da constatação de que o estabelecimento prisional disponibiliza tratamento médico adequado e do risco que o paciente representa para si e para terceiros, aliada à instauração de incidente de insanidade mental, concluiu-se pela ausência de ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: PETERSON ROBERTO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Denegatória (relator Negou a Ordem)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Incidente De Insanidade Mental, Doença Mental, Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Incidente De Insanidade Mental Doença Mental Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

PETERSON ROBERTO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Denegatória (relator Negou a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado portador de transtorno mental e epilepsia
  2. 2 verificação da adequação do tratamento médico prestado na unidade prisional
  3. 3 necessidade de internação em unidade psiquiátrica especializada e instauração de incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Em razão do laudo médico que aponta necessidade de internação em unidade psiquiátrica especializada e contraindica a prisão domiciliar, da constatação de que o estabelecimento prisional disponibiliza tratamento médico adequado e do risco que o paciente representa para si e para terceiros, aliada à instauração de incidente de insanidade mental, concluiu-se pela ausência de ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se