HC 896451 - DECISAO

HC 896451 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: não há elementos suficientes que demonstrem a imprescindibilidade da presença da genitora para os cuidados dos menores, estando o acórdão em conformidade com precedentes desta Corte que restringem o cabimento da prisão domiciliar em regime fechado e vedam o reexame probatório em habeas corpus; por isso, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: STEFANI CURTIZ BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Proteção Integral Da Criança, Tráfico De Drogas, Imprescindibilidade Da Presença Da Genitora
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Proteção Integral Da Criança Tráfico De Drogas Imprescindibilidade Da Presença Da Genitora

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Parties

STEFANI CURTIZ BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar a mãe de dois menores em cumprimento de pena em regime fechado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há manifesta ilegalidade no acórdão que justifique concessão de ofício do writ

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: não há elementos suficientes que demonstrem a imprescindibilidade da presença da genitora para os cuidados dos menores, estando o acórdão em conformidade com precedentes desta Corte que restringem o cabimento da prisão domiciliar em regime fechado e vedam o reexame probatório em habeas corpus; por isso, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal