AREsp 2514975 - DECISAO

AREsp 2514975 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão de concessão de prisão domiciliar exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão subsidiária sobre flexibilização do horário não foi discutida na instância ordinária (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF); ademais, a ausência de elementos que demonstrassem a excepcionalidade e imprescindibilidade da medida no caso concreto justificou manter a vedação ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO RODRIGUES MARINHO; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Flexibilização De Horário De Pernoite, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Flexibilização De Horário De Pernoite Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

PAULO RODRIGUES MARINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto em casos excepcionais
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento inviabiliza conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão de concessão de prisão domiciliar exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão subsidiária sobre flexibilização do horário não foi discutida na instância ordinária (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF); ademais, a ausência de elementos que demonstrassem a excepcionalidade e imprescindibilidade da medida no caso concreto justificou manter a vedação ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 115/116.
  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.