HC 874032 - ACORDAO

HC 874032 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de substituição da pena por prisão domiciliar não foi apresentado na instância de origem, configurando supressão de instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer e decidir a matéria; mesmo fatos supervenientes, como gravidez, apenas podem ser analisados após pronunciamento prévio do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: NOELI ALINE DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Gravidez Da Paciente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Substituição De Pena Privativa De Liberdade Gravidez Da Paciente

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Parties

NOELI ALINE DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Análise de pedido de prisão domiciliar não suscitada na instância de origem
  2. 2 Supressão de instância como impedimento ao conhecimento pelo STJ
  3. 3 Condição de análise de fatos supervenientes (gravidez) pelo STJ ao pronunciamento prévio do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de substituição da pena por prisão domiciliar não foi apresentado na instância de origem, configurando supressão de instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer e decidir a matéria; mesmo fatos supervenientes, como gravidez, apenas podem ser analisados após pronunciamento prévio do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 67-68)