HC 897021 - DECISAO

HC 897021 - DECISAO

A mera condição de mãe não autoriza prisão domiciliar sem demonstração de que a reeducanda é a única responsável pelos cuidados do menor; há indicativos de que o genitor presta cuidados e existe estudo psicossocial pendente; não se verifica flagrante ilegalidade nem teratologia no acórdão impugnado, sendo inadmissível reexaminar o conjunto probatório em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VANESSA ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Condição Materna, Estudo Psicossocial, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Condição Materna Estudo Psicossocial Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão da condição materna
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de demonstração de que a mãe é a única responsável pelos cuidados do menor

Ratio Decidendi

A mera condição de mãe não autoriza prisão domiciliar sem demonstração de que a reeducanda é a única responsável pelos cuidados do menor; há indicativos de que o genitor presta cuidados e existe estudo psicossocial pendente; não se verifica flagrante ilegalidade nem teratologia no acórdão impugnado, sendo inadmissível reexaminar o conjunto probatório em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.