HC 893904 - DECISAO

HC 893904 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, pois a instância de origem registrou que o apenado está em estabelecimento compatível com o regime semiaberto (premissa fática que não se altera no habeas corpus estreito) e há compreensão do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, além da jurisprudência que condiciona a prisão domiciliar por falta de vagas às medidas do RE 641.320/RS.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA DE SOUZA MIGUEL; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Regime Semiaberto, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Vagas Em Estabelecimento Prisional Regime Semiaberto Progressão De Regime

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Parties

WESLEY FERREIRA DE SOUZA MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, pois a instância de origem registrou que o apenado está em estabelecimento compatível com o regime semiaberto (premissa fática que não se altera no habeas corpus estreito) e há compreensão do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, além da jurisprudência que condiciona a prisão domiciliar por falta de vagas às medidas do RE 641.320/RS.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.