HC 893204 - DECISAO

HC 893204 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão-pena da paciente por prisão domiciliar porque ela é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a jurisprudência e dispositivos (HC 143.641/STF, arts. 318-A/318-B CPP e interpretação extensiva do art.117 da LEP) autorizam a medida também em execução definitiva; contudo, negou-se a aplicação da fração de 1/8 para progressão porque a sentenciada não preenche os requisitos cumulativos do art.112, §3º, IV e V (não é primária e há comprovação de dedicação à atividade criminosa e condenação anterior pelo mesmo delito).

Parties
Paciente: ROSANGELA APARECIDA ARAUJO ELEOTERIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Art. 112, §3º Da LEP, Art. 318 a Do CPP, Mãe De Criança Menor De 12 Anos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Art. 112, §3º Da LEP Art. 318 a Do CPP Mãe De Criança Menor De 12 Anos

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Parties

ROSANGELA APARECIDA ARAUJO ELEOTERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos em fase de execução penal
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime nos termos do art.112, §3º da LEP
  3. 3 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão-pena da paciente por prisão domiciliar porque ela é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a jurisprudência e dispositivos (HC 143.641/STF, arts. 318-A/318-B CPP e interpretação extensiva do art.117 da LEP) autorizam a medida também em execução definitiva; contudo, negou-se a aplicação da fração de 1/8 para progressão porque a sentenciada não preenche os requisitos cumulativos do art.112, §3º, IV e V (não é primária e há comprovação de dedicação à atividade criminosa e condenação anterior pelo mesmo delito).

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Substituição da prisão-pena da paciente por prisão domiciliar (salvo se por outro motivo estiver presa)
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que oriente a apenada quanto às condições da custódia domiciliar, com advertência de que descumprimento ou reiteração criminosa poderá ocasionar revogação do benefício