HC 861400 - ACORDAO

HC 861400 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque a matéria alegada (concessão de prisão domiciliar) demandaria reexame aprofundado de provas, vedado na via eleita, sobretudo tendo em vista o trânsito em julgado da condenação e a ausência de circunstância excepcional demonstrada.

Parties
Agravante: ANDREA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 182 Do STJ, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Súmula N. 182 Do STJ Supressão De Instância

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Parties

ANDREA BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado com condenação transitada em julgado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque a matéria alegada (concessão de prisão domiciliar) demandaria reexame aprofundado de provas, vedado na via eleita, sobretudo tendo em vista o trânsito em julgado da condenação e a ausência de circunstância excepcional demonstrada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido