HC 817502 - ACORDAO

HC 817502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não comprovou similitude fático-processual com a corré que obteve prisão domiciliar, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica; ademais, a condição de foragida da agravante e as circunstâncias do caso (indícios de integração em organização criminosa) autorizam a manutenção da prisão preventiva e a negativa da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: ANA PAULA GOMES; Corré: Andreína Félix da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp), Prisão Preventiva, Foragido, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Processo Penal Direitos Penais E Processuais Penais Prisão Domiciliar Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp) Prisão Preventiva Foragido Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

ANA PAULA GOMES

Agravante

Andreína Félix da Silva

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão favorável entre corréus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos / pessoa com deficiência (art. 318-A CPP)
  3. 3 Efeito da condição de foragida sobre a concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não comprovou similitude fático-processual com a corré que obteve prisão domiciliar, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica; ademais, a condição de foragida da agravante e as circunstâncias do caso (indícios de integração em organização criminosa) autorizam a manutenção da prisão preventiva e a negativa da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva