HC 876113 - DECISAO

HC 876113 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a falta de vaga em estabelecimento compatível não pode justificar a manutenção do condenado em regime mais gravoso; determinou-se que o paciente aguarde em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga em estabelecimento do regime semiaberto, com observância da Súmula Vinculante n. 56 e das medidas alternativas previstas no RE 641320 (Tema 423).

Parties
Paciente: GILIARDI FERREIRA RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, RE 641320 (tema 423)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 RE 641320 (tema 423)

Case Brief

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Parties

GILIARDI FERREIRA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com regime semiaberto
  2. 2 eficácia da Súmula Vinculante n. 56 perante a falta de estabelecimento penal adequado
  3. 3 concessão de prisão domiciliar até surgimento de vaga compatível com o regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a falta de vaga em estabelecimento compatível não pode justificar a manutenção do condenado em regime mais gravoso; determinou-se que o paciente aguarde em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga em estabelecimento do regime semiaberto, com observância da Súmula Vinculante n. 56 e das medidas alternativas previstas no RE 641320 (Tema 423).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o paciente aguarde em prisão domiciliar sua alocação em estabelecimento do regime semiaberto mediante a disponibilização de vaga para o adequado resgate da pena.
  • Observar, pelo Juiz da VEC, a Súmula Vinculante n. 56 e as medidas alternativas propostas no RE n. 641.320 (Tema n. 423).