HC 882851 - DECISAO

HC 882851 - DECISAO

Deferido provimento ao agravo regimental do Ministério Público para não conhecer do habeas corpus, mantendo-se o acórdão do Tribunal Estadual que cassou a parte da decisão de primeiro grau que concedera prisão domiciliar, porquanto não foram observados, antes da concessão do benefício, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS e no Tema 993/STJ, que exigem adoção prévia das medidas alternativas indicadas (saída antecipada de outro sentenciado, monitoramento eletrônico e cumprimento de penas restritivas e/ou estudo), de modo que a prisão domiciliar não pode ser a primeira solução na hipótese de falta de vagas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para não conhecer do habeas corpus, mantendo íntegro o acórdão do Tribunal Estadual
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993/stj (resp 1.710.674/mg)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Falta De Vagas No Sistema Prisional Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

reeducando

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar como primeira opção na falta de vagas
  2. 2 observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 dever do juiz da execução de adotar providências previstas no RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao agravo regimental do Ministério Público para não conhecer do habeas corpus, mantendo-se o acórdão do Tribunal Estadual que cassou a parte da decisão de primeiro grau que concedera prisão domiciliar, porquanto não foram observados, antes da concessão do benefício, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS e no Tema 993/STJ, que exigem adoção prévia das medidas alternativas indicadas (saída antecipada de outro sentenciado, monitoramento eletrônico e cumprimento de penas restritivas e/ou estudo), de modo que a prisão domiciliar não pode ser a primeira solução na hipótese de falta de vagas.

Court Disposition

provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para não conhecer do habeas corpus, mantendo íntegro o acórdão do Tribunal Estadual

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus