AREsp 2527486 - DECISAO

AREsp 2527486 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento dos arts. 33 e 44 do Código Penal e por apresentação genérica da alegação de violação de dispositivo de lei federal, o que atrai a Súmula 284/STF e impede o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA REGINA DE SOUSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

ANA REGINA DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 33 e 44 do Código Penal
  2. 2 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento dos arts. 33 e 44 do Código Penal e por apresentação genérica da alegação de violação de dispositivo de lei federal, o que atrai a Súmula 284/STF e impede o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.