HC 831757 - ACORDAO

HC 831757 - ACORDAO

A turma manteve a concessão da prisão domiciliar porque, diante das peculiaridades da execução e da situação de vulnerabilidade dos genitores (idosos, deficientes auditivos e debilitados) e da ausência de perfil violento ou de tráfico em larga escala pelo paciente, além da inexistência de intercorrências durante o usufruto do benefício, prevalece a necessidade humanitária de que o reeducando permaneça em prisão domiciliar mesmo cumprindo pena em regime fechado, nos termos da interpretação extensiva do art. 117 da LEP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Ronaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Fechado, Benefício Humanitário, Proteção a Idosos
Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Regime Fechado Benefício Humanitário Proteção a Idosos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Ronaldo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar durante cumprimento de pena em regime fechado
  2. 2 Valoração da situação de vulnerabilidade dos genitores como fundamento para benefício humanitário
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

A turma manteve a concessão da prisão domiciliar porque, diante das peculiaridades da execução e da situação de vulnerabilidade dos genitores (idosos, deficientes auditivos e debilitados) e da ausência de perfil violento ou de tráfico em larga escala pelo paciente, além da inexistência de intercorrências durante o usufruto do benefício, prevalece a necessidade humanitária de que o reeducando permaneça em prisão domiciliar mesmo cumprindo pena em regime fechado, nos termos da interpretação extensiva do art. 117 da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a prisão domiciliar anteriormente concedida pelo Juiz da VEC ao paciente