HC 897298 - DECISAO

HC 897298 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via é imprópria para reexaminar decisão de execução penal (cabível agravo em execução) e não se constatou flagrante ilegalidade: os laudos médicos da unidade prisional indicam que o paciente está em bom estado geral, recebe a medicação necessária e não há comprovação, por meio de laudos médicos atualizados, de necessidade de tratamento incompatível com o oferecido no estabelecimento prisional, razão pela qual não se justifica a concessão de prisão domiciliar de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO BASTOS SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTONIO BASTOS SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão de execução penal
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 necessidade de comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via é imprópria para reexaminar decisão de execução penal (cabível agravo em execução) e não se constatou flagrante ilegalidade: os laudos médicos da unidade prisional indicam que o paciente está em bom estado geral, recebe a medicação necessária e não há comprovação, por meio de laudos médicos atualizados, de necessidade de tratamento incompatível com o oferecido no estabelecimento prisional, razão pela qual não se justifica a concessão de prisão domiciliar de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal