HC 897623 - DECISAO

HC 897623 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância; ademais, não houve prova inequívoca da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o reexame probatório necessário à concessão da medida é inviável em habeas corpus; por isso, indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NILSON TRAJANO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILSON TRAJANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância; ademais, não houve prova inequívoca da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o reexame probatório necessário à concessão da medida é inviável em habeas corpus; por isso, indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.