HC 886380 - DECISAO

HC 886380 - DECISAO

Houve denegação da ordem porque se trata de execução definitiva de pena, sendo o habeas corpus via inadequada para revisão da decisão de execução; além disso, a jurisprudência admite a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos apenas em caráter excepcional e cumpridos requisitos que não se verificam no caso, pois a paciente foi condenada por crime com violência, o que afasta a possibilidade do benefício.

Parties
Paciente: GRAZIELLY VITOR DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Ordem Denegada Em Decisão Monocrática Na Fase De Execução Penal
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Imprescindibilidade Da Cuidadora, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Imprescindibilidade Da Cuidadora Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça

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Parties

GRAZIELLY VITOR DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Ordem Denegada Em Decisão Monocrática Na Fase De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos condenada em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal e limites jurisprudenciais
  3. 3 Adequação do habeas corpus para impugnar decisões na fase de execução penal

Ratio Decidendi

Houve denegação da ordem porque se trata de execução definitiva de pena, sendo o habeas corpus via inadequada para revisão da decisão de execução; além disso, a jurisprudência admite a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos apenas em caráter excepcional e cumpridos requisitos que não se verificam no caso, pois a paciente foi condenada por crime com violência, o que afasta a possibilidade do benefício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada