HC 897052 - DECISAO

HC 897052 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, verifica-se que, no caso concreto, há situação excepcionalíssima justificadora do indeferimento da prisão domiciliar — a paciente encontrava-se foragida, o mandado não foi cumprido, não houve comprovação de cuidados maternos exclusivos e o delito foi praticado na própria residência com significativa quantidade de drogas —, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado e o pedido deve ser mantido indeferido.

Parties
Paciente: FLÁVIA MARIA MORA ZAMPIERI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ da Comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Jurisprudência Consolidada, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Mãe De Menor De 12 Anos Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

FLÁVIA MARIA MORA ZAMPIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ da Comarca de Campinas/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos condenada em regime fechado
  2. 2 possibilidade de extensão do art. 117 da LEP a condenados em regime fechado ou semiaberto quando imprescindível
  3. 3 exigência de fundamentação para indeferimento da prisão domiciliar em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, verifica-se que, no caso concreto, há situação excepcionalíssima justificadora do indeferimento da prisão domiciliar — a paciente encontrava-se foragida, o mandado não foi cumprido, não houve comprovação de cuidados maternos exclusivos e o delito foi praticado na própria residência com significativa quantidade de drogas —, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado e o pedido deve ser mantido indeferido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.