HC 897605 - DECISAO

HC 897605 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, deve aguardar‑se o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem; ademais, o writ está deficientemente instruído por ausência de decisão do juízo da execução sobre o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RONALDO BATISTA DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Falta Grave (fuga), Monitoração Eletrônica, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Falta Grave (fuga) Monitoração Eletrônica Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONALDO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou alteração de regime

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, deve aguardar‑se o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem; ademais, o writ está deficientemente instruído por ausência de decisão do juízo da execução sobre o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.