HC 898455 - DECISAO

HC 898455 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: o relatório médico e demais documentos não comprovam doença grave que exija prisão domiciliar nem a incapacidade do estabelecimento prisional para prestar o tratamento, e a substituição do juízo de mérito demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SIMONE ANDREIA RAMOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Tratamento De Saúde Em Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Tratamento De Saúde Em Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SIMONE ANDREIA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para sentenciados em regime semiaberto ou fechado
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária (doença grave e incapacidade do estabelecimento prisional)
  3. 3 Possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional como obstáculo à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: o relatório médico e demais documentos não comprovam doença grave que exija prisão domiciliar nem a incapacidade do estabelecimento prisional para prestar o tratamento, e a substituição do juízo de mérito demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.