HC 898471 - DECISAO

HC 898471 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão impugnado observa a Súmula Vinculante 56 e as providências do RE 641.320/RS, o paciente está em unidade compatível com o regime semiaberto e não preenche o requisito objetivo para progressão, além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: UAGNER MOREIRA DOS REIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Falta De Vagas No Sistema Prisional, RE 641.320/rs
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Falta De Vagas No Sistema Prisional +1 more

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Parties

UAGNER MOREIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por ausência de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 56 e das providências do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão impugnado observa a Súmula Vinculante 56 e as providências do RE 641.320/RS, o paciente está em unidade compatível com o regime semiaberto e não preenche o requisito objetivo para progressão, além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.