HC 898602 - DECISAO

HC 898602 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, ausência de elementos excepcionais para suprimir instância, e constatação pela relatora da falta de requisitos e da necessidade de estudo social e apreciação pelo juízo competente, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a liminar.

Parties
Paciente: Cristiane Henkel; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 56, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Súmula Vinculante N. 56 Regime Semiaberto +2 more

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Parties

Cristiane Henkel

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 verificação de cumprimento de requisitos para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, ausência de elementos excepcionais para suprimir instância, e constatação pela relatora da falta de requisitos e da necessidade de estudo social e apreciação pelo juízo competente, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.