HC 893304 - DECISAO

HC 893304 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente se enquadra nos requisitos do art. 318-A do CPP e no entendimento do STF/STJ (mãe de criança menor de 12 anos, delitos sem violência ou grave ameaça e não praticados contra descendentes), a droga apreendida estava escondida e não há prova de situação excepcionalíssima que afaste a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou prisão domiciliar, com monitoração eletrônica e demais condições a serem fixadas pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: CAMILA ANDRADE DE MELO; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a substituição da prisão-pena por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus Coletivo HC 143.641/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Art. 318 a Do CPP Art. 117 Da LEP Habeas Corpus Coletivo HC 143.641/stf

Case Brief

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Parties

CAMILA ANDRADE DE MELO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada definitivamente
  2. 2 interpretação do art. 318-A do CPP e do art. 117 da LEP quanto à execução em regime fechado
  3. 3 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente se enquadra nos requisitos do art. 318-A do CPP e no entendimento do STF/STJ (mãe de criança menor de 12 anos, delitos sem violência ou grave ameaça e não praticados contra descendentes), a droga apreendida estava escondida e não há prova de situação excepcionalíssima que afaste a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou prisão domiciliar, com monitoração eletrônica e demais condições a serem fixadas pelo juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a substituição da prisão-pena por prisão domiciliar

Orders

  • Paciente autorizada a cumprir pena em prisão domiciliar
  • Monitoração eletrônica determinada