HC 862327 - DECISAO

HC 862327 - DECISAO

A ausência de vagas em regime adequado não autoriza a concessão automática de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; devem ser observadas as providências estabelecidas no Recurso Extraordinário nº 641.320 e, não tendo sido observadas tais diretrizes no caso, não se configurou constrangimento ilegal, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUIZ LEONARDO PACHECO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Decisão De Primeiro Grau: Juízo da Execução - Vara de Execuções Penais de Porto Alegre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante Nº 56, Recurso Extraordinário Nº 641.320
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Superlotação Carcerária Súmula Vinculante Nº 56 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ LEONARDO PACHECO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente (agravo Em Execução)

Juízo da Execução - Vara de Execuções Penais de Porto Alegre

Decisão De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vagas em estabelecimento compatível autoriza a concessão automática de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Se devem ser observados os parâmetros fixados no RE 641.320 e na Súmula Vinculante nº 56 antes de conceder prisão domiciliar
  3. 3 Competência e limites do juiz da execução ao adaptar cumprimento da pena diante da insuficiência de vagas

Ratio Decidendi

A ausência de vagas em regime adequado não autoriza a concessão automática de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; devem ser observadas as providências estabelecidas no Recurso Extraordinário nº 641.320 e, não tendo sido observadas tais diretrizes no caso, não se configurou constrangimento ilegal, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.