HC 898468 - DECISAO

HC 898468 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar na ausência de comprovação da imprescindibilidade da agravante aos cuidados da filha e na circunstância de ter sido praticado crime de tráfico no interior da residência; além disso, é vedado reexaminar provas em habeas corpus e a matéria relativa à doença da paciente não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MICHELE VERONESE ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Da Genitora, Tráfico De Entorpecentes, Supressão De Instância, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Da Genitora Tráfico De Entorpecentes Supressão De Instância Jurisprudência Do STJ

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Parties

MICHELE VERONESE ALVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciada em regime fechado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da mãe para cuidados da criança

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar na ausência de comprovação da imprescindibilidade da agravante aos cuidados da filha e na circunstância de ter sido praticado crime de tráfico no interior da residência; além disso, é vedado reexaminar provas em habeas corpus e a matéria relativa à doença da paciente não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.