HC 873014 - ACORDAO

HC 873014 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem fundamentou que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da agravante para os cuidados dos filhos menores, que não havia situação de risco imediato capaz de justificar a prisão domiciliar e que a agravante e seu companheiro utilizavam a própria residência para a prática de tráfico de drogas, expondo os menores a risco; a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CINTIA TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Proteção Integral Da Criança

Case Brief

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Parties

CINTIA TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Relevância de prática de tráfico de drogas na própria residência para indeferir prisão domiciliar
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem fundamentou que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da agravante para os cuidados dos filhos menores, que não havia situação de risco imediato capaz de justificar a prisão domiciliar e que a agravante e seu companheiro utilizavam a própria residência para a prática de tráfico de drogas, expondo os menores a risco; a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 47/49)