HC 849909 - ACORDAO

HC 849909 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de a agravante ser mãe de crianças menores de 12 anos e preencher os requisitos legais para prisão domiciliar, há nos autos prova de situação excepcionalíssima: gravidade concreta das condutas, atuação relevante em organização criminosa supostamente vinculada ao PCC e reiteração delitiva enquanto esteve em prisão domiciliar anterior, de modo que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar restaria insuficiente para afastar o risco à ordem pública e à instrução processual.

Parties
Paciente/agravante: DARLA; Corréu/investigado: Cleiton Christmann Maciel; Filha Menor: LIDIA TEREZA MARCANSONI CORDEIO; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, HC Coletivo N. 143.641/sp, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Situação Excepcionalíssima, Proteção Integral Às Crianças
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal Art. 318 a Do Código De Processo Penal HC Coletivo N. 143.641/sp Tráfico De Drogas Organização Criminosa +3 more

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Parties

DARLA

Paciente/agravante

Cleiton Christmann Maciel

Corréu/investigado

LIDIA TEREZA MARCANSONI CORDEIO

Filha Menor

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Exceções autorizadoras de indeferimento da prisão domiciliar (situações excepcionalíssimas)
  3. 3 Reiteração criminosa durante prisão domiciliar anterior como causa para indeferimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de a agravante ser mãe de crianças menores de 12 anos e preencher os requisitos legais para prisão domiciliar, há nos autos prova de situação excepcionalíssima: gravidade concreta das condutas, atuação relevante em organização criminosa supostamente vinculada ao PCC e reiteração delitiva enquanto esteve em prisão domiciliar anterior, de modo que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar restaria insuficiente para afastar o risco à ordem pública e à instrução processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva da paciente.