HC 859079 - DECISAO

HC 859079 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a decisão do tribunal de origem que indeferiu a prisão domiciliar foi fundada na prática de novo delito durante a execução, na condição de foragida e na ausência de comprovação dos cuidados imprescindíveis à criança, circunstâncias que justificam a regressão de regime e a análise do pedido pelo juízo das execuções à luz do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: LUZIA ALRIVANIA DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Mães De Crianças Menores, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus Preventivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regressão De Regime Falta Grave Disciplinar Mães De Crianças Menores +2 more

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Parties

LUZIA ALRIVANIA DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para sentenciada mãe de criança menor
  2. 2 Efeitos da prática de novo crime durante a execução penal (falta grave e regressão de regime)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a decisão do tribunal de origem que indeferiu a prisão domiciliar foi fundada na prática de novo delito durante a execução, na condição de foragida e na ausência de comprovação dos cuidados imprescindíveis à criança, circunstâncias que justificam a regressão de regime e a análise do pedido pelo juízo das execuções à luz do art. 318 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.