HC 898483 - DECISAO

HC 898483 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, o qual está em consonância com a Súmula Vinculante n. 56 e com o entendimento desta Corte de que a inexistência de estabelecimento penal adequado não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar, sendo imprescindível a adoção prévia das providências previstas no RE 641.320/RS; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não se admite reexame de matéria fático-probatória na via estreita, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KARLA FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Vagas Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime Vagas Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARLA FERREIRA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas em estabelecimento prisional autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, o qual está em consonância com a Súmula Vinculante n. 56 e com o entendimento desta Corte de que a inexistência de estabelecimento penal adequado não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar, sendo imprescindível a adoção prévia das providências previstas no RE 641.320/RS; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não se admite reexame de matéria fático-probatória na via estreita, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.