HC 889305 - DECISAO

HC 889305 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STJ e do STF, mães de crianças menores de 12 anos têm, em regra, o direito à prisão domiciliar mesmo se cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, sendo a imprescindibilidade dos cuidados maternos presumida, salvo nos casos de crime com violência ou grave ameaça, crime contra os filhos, periculosidade ou situações excepcionais; como o Tribunal de origem indeferiu o pedido com base na ausência de demonstração da imprescindibilidade, contrariando essa jurisprudência, impõe-se determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de prisão domiciliar segundo os parâmetros delineados.

Parties
Agravante: PATRICIA COSTA DE SOUZA; Decisora: Ministra Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de prisão domiciliar com base na jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Proteção Da Criança, Interpretação Extensiva Do Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Maternidade E Proteção Da Criança Interpretação Extensiva Do Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Jurisprudência Do STJ E STF

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Parties

PATRICIA COSTA DE SOUZA

Agravante

Ministra Presidente desta Corte Superior

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciadas em regime fechado ou semiaberto que sejam mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 presunção ou demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 interpretação e alcance do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STJ e do STF, mães de crianças menores de 12 anos têm, em regra, o direito à prisão domiciliar mesmo se cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, sendo a imprescindibilidade dos cuidados maternos presumida, salvo nos casos de crime com violência ou grave ameaça, crime contra os filhos, periculosidade ou situações excepcionais; como o Tribunal de origem indeferiu o pedido com base na ausência de demonstração da imprescindibilidade, contrariando essa jurisprudência, impõe-se determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de prisão domiciliar segundo os parâmetros delineados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de prisão domiciliar com base na jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de prisão domiciliar com base nos parâmetros delineados pela jurisprudência do STJ e STF.
  • Determinar a reanálise do pedido à míngua de maiores detalhes sobre o contexto dos crimes.