HC 893481 - DECISAO

HC 893481 - DECISAO

Verificando-se que a condenada cumpre pena definitiva em regime semiaberto por crimes sem violência ou grave ameaça e que não há indicativo de que o delito foi praticado contra seu filho nem de circunstância excepcional a contraindicar o benefício, aplica-se a jurisprudência que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos de crianças menores de 12 anos e autoriza, excepcionalmente, a prisão domiciliar; configurada ilegalidade manifesta, concedeu-se de ofício a ordem para prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: GABRIELA LUZIA BELTRAME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir a prisão domiciliar à paciente, com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Amamentação E Cuidados Maternos, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Presunção De Imprescindibilidade, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Amamentação E Cuidados Maternos Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA LUZIA BELTRAME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 interpretação do art. 117 da LEP quanto a regimes de cumprimento de pena
  3. 3 presunção ou demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Verificando-se que a condenada cumpre pena definitiva em regime semiaberto por crimes sem violência ou grave ameaça e que não há indicativo de que o delito foi praticado contra seu filho nem de circunstância excepcional a contraindicar o benefício, aplica-se a jurisprudência que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos de crianças menores de 12 anos e autoriza, excepcionalmente, a prisão domiciliar; configurada ilegalidade manifesta, concedeu-se de ofício a ordem para prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir a prisão domiciliar à paciente, com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir a prisão domiciliar à paciente, com monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Execução.