HC 885537 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a agravante não demonstrou a excepcionalidade do caso nem a imprescindibilidade de sua liberdade para a assistência à filha; as instâncias ordinárias, em análise soberana do contexto fático-probatório, concluíram não haver elementos de desamparo que justificassem a prisão domiciliar, razão pela qual se manteve o indeferimento.
- Parties
- Impetrante: DANIELE CRISTINA DE SOUZA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
- Outcome
- denego o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Excepcionalidade E Imprescindibilidade
Case Brief
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Parties
DANIELE CRISTINA DE SOUZA DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado ou semiaberto
- 2 necessidade de demonstração da excepcionalidade do caso concreto
- 3 comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão do benefício
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a agravante não demonstrou a excepcionalidade do caso nem a imprescindibilidade de sua liberdade para a assistência à filha; as instâncias ordinárias, em análise soberana do contexto fático-probatório, concluíram não haver elementos de desamparo que justificassem a prisão domiciliar, razão pela qual se manteve o indeferimento.
Court Disposition
denego o habeas corpus
Orders
- Denego o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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