HC 896210 - DECISAO

HC 896210 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício porque a instância de origem afirmou que o apenado já se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, não se verificando violação da Súmula Vinculante n. 56; ademais, a jurisprudência do STJ (Tema 993/REsp 1.710.674/MG) exige a adoção prévia das providências do RE nº 641.320/RS antes de se deferir prisão domiciliar por falta de vagas; por fim, o habeas corpus não pode substituir recursos próprios, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993 Do STJ, Falta De Vagas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 Tema 993 Do STJ Falta De Vagas

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Parties

LUCAS MARTINS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar e possível constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 diante de falta de vagas
  3. 3 Requisitos do Tema 993 do STJ e do RE nº 641.320/RS para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício porque a instância de origem afirmou que o apenado já se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, não se verificando violação da Súmula Vinculante n. 56; ademais, a jurisprudência do STJ (Tema 993/REsp 1.710.674/MG) exige a adoção prévia das providências do RE nº 641.320/RS antes de se deferir prisão domiciliar por falta de vagas; por fim, o habeas corpus não pode substituir recursos próprios, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.