HC 874185 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a pretensão de prisão domiciliar e as questões relativas à imprescindibilidade da genitora não foram examinadas pelo juízo das execuções criminais, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi negado.
- Parties
- Paciente: JONATHAN BARBOSA DE AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Proteção Ao Menor Na 1º Infância, Imprescindibilidade Da Genitora
Case Brief
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Parties
JONATHAN BARBOSA DE AGUIAR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar
- 2 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
- 3 Impregnidade da genitora para cuidados de menores
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a pretensão de prisão domiciliar e as questões relativas à imprescindibilidade da genitora não foram examinadas pelo juízo das execuções criminais, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi negado.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denega-se o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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