HC 896424 - DECISAO

HC 896424 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, diante da condição de mãe de duas crianças menores (6 e 3 anos), da ausência de indício de crime praticado com violência ou grave ameaça e em observância ao art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF no HC 143.641/SP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, preservando-se a prioridade absoluta dos direitos da criança, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da prisão por outros motivos ou fatos supervenientes.

Parties
Paciente: VALERIA DE AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318, V, Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, HC Coletivo 143.641/sp
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Parties

VALERIA DE AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e das decisões do STF (HC 143.641/SP)
  3. 3 Se a gravidade concreta, reiteração delitiva ou prática do delito na residência justificam indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, diante da condição de mãe de duas crianças menores (6 e 3 anos), da ausência de indício de crime praticado com violência ou grave ameaça e em observância ao art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF no HC 143.641/SP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, preservando-se a prioridade absoluta dos direitos da criança, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da prisão por outros motivos ou fatos supervenientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente (salvo se por outro motivo estiver presa)